Ação de indenização dos danos morais e materiais decorrentes da má prestação dos serviços de telefonia e de internet banda larga (ADSL)

Agravo de instrumento. Contrariedade à súmula 395, I, do TST. Provimento.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442

É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.

Honorários advocatícios. Substituição processual.

Pacificação da matéria no âmbito deste regional.

Rescisória. Ação de despejo c/c pagamento de aluguéis e encargos.

Preliminar de carência da ação.

Juiz Federal Sérgio Moro aceita denúncia, e João Santana vira réu na Operação Lava Jato

Juiz aceitou duas denúncias contra o publicitário que fez campanhas do PT. Marcelo Odebrecht também virou réu em uma das ações aceitas por Moro.

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Mandado de segurança. ICMS. Operação Interestadual.

Tributário, processual civil e administrativo.

Fazenda pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia.

Tribunal determina bloqueio de bens de empresa intermediadora de vacinas

Doses encomendadas por laboratório não foram entregues.

Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Relação continua se comprovada a necessidade.

Autorizado pedido de mulher para incluir sobrenome de marido estrangeiro

O pedido havia sido negado na Comarca de Dois Irmãos, mas o TJ decidiu reformar a decisão e conceder a retificação do registro civil

Vaticano vai entrar na Justiça contra fotomontagem do beijo do Papa

Ações devem ocorrer na Itália e em outros países, segundo a Santa Sé. Empresa responsável retirou foto em que Bento XVI beija imã egípcio.

Embargos de Devedor Improcedentes - Coisa Julgada

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Energia elétrica - Demanda contratada - Base de cálculo do ICMS

A linguagem judiciária ainda insiste em empregar a expressão fora de seu significado técnico e, não raramente, confundem-se e embaralham-se as expressões "demanda contratada" e "energia consumida"

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa.

Suspensão da exigibilidade do crédito.

Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.